Resolução N.º 179/1999, de 25 de Novembro
"Cria Grupo de Trabalho com o objectivo de, no âmbito dos Plano..."

Portaria N.º 82/1999, de 25 de Novembro
"Altera a Portaria nº. 68/99, de 10 de Agosto ( Atribui uma com..."